AREsp 2548749 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: GP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Cpc/1973, Cpc/2015

Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Cpc/1973 +1 more

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Parties

GP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
2 Obrigatoriedade de indicar com precisão dispositivos federais violados ou objeto de dissídio
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça