AREsp 2492443 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para reanalisar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses de violação de preceito constitucional e de fundamentação genérica não são cabíveis na via especial (Súmula 284/STF) e porque a confirmação das alegações exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 07/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Amanda Medrado dos Santos e outros; Agravado/recorrido: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Revisão De Provas, Fundamentação Deficiente, Concurso Público
Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 07/stj Revisão De Provas Fundamentação Deficiente Concurso Público

Case Brief

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Parties

Amanda Medrado dos Santos e outros

Agravante/recorrente

Estado do Mato Grosso

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação a preceito constitucional
  2. 2 revisão do acervo probatório
  3. 3 fundamentação deficiente / negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reanalisar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses de violação de preceito constitucional e de fundamentação genérica não são cabíveis na via especial (Súmula 284/STF) e porque a confirmação das alegações exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 07/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por unanimidade).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Condenar os recorrentes ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 200,00.