AREsp 2483434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, não havendo elementos novos que justifiquem reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS AUGUSTO; Agravada: 0I S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito
Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito

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Parties

MARCUS VINICIUS AUGUSTO

Agravante

0I S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 legitimidade da inscrição do nome em serviços de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, não havendo elementos novos que justifiquem reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.