AREsp 2128660 - DECISAO

AREsp 2128660 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e apreciou os pontos indicados; a matéria remanescente envolve reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas e prova emprestada), hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a fase instrutória estava preclusa, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Prova Emprestada, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Tributário Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas Prova Emprestada Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 indicação de dispositivos legais no recurso especial (admissibilidade)
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e apreciou os pontos indicados; a matéria remanescente envolve reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas e prova emprestada), hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a fase instrutória estava preclusa, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento