EREsp 1882291 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e, portanto, não enfrentou o mérito, tornando aplicável o óbice da Súmula 315/STJ; ademais, não se pode utilizar as razões trazidas em agravo interno para suprir deficiência de fundamentação recursal, em atenção aos princípios da eventualidade, complementaridade e preclusão e à jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Deficiência De Fundamentação Recursal, Agravo Interno, Complementação Recursal, Preclusão, Princípio Da Eventualidade, Princípio Da Complementaridade
Processo Civil Direito Tributário Súmula 284/stf Súmula 315/stj Deficiência De Fundamentação Recursal Agravo Interno Complementação Recursal Preclusão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de razões trazidas em agravo interno para suprir deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 315/STJ e 182/STJ e dos princípios processuais da eventualidade, complementaridade e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e, portanto, não enfrentou o mérito, tornando aplicável o óbice da Súmula 315/STJ; ademais, não se pode utilizar as razões trazidas em agravo interno para suprir deficiência de fundamentação recursal, em atenção aos princípios da eventualidade, complementaridade e preclusão e à jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.