AREsp 2587081 - DECISAO

AREsp 2587081 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação consistente na omissão quanto à indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso; adicionalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MENDES SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MENDES SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação consistente na omissão quanto à indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso; adicionalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.