AREsp 2581859 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: GILDETE MONTEIRO RIBEIRO AQUINO LUBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Indicação Do Permissivo Constitucional, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Recursos Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC +3 more

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Parties

GILDETE MONTEIRO RIBEIRO AQUINO LUBAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.