REsp 2129502 - DECISAO

REsp 2129502 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); por tratar-se de controvérsia dirimida com fundamentos constitucionais, insuficiente para exame no STJ; e por inexistir aumento da carga tributária em razão da falta de vigência do Decreto nº 11.321/2022, logo não se aplica o princípio da anterioridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Princípio Da Anterioridade, AFRMM (adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante), Mandado De Segurança, Art. 6º Da LINDB, Omissão/insuficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Administrativo Súmula 284/stf Princípio Da Anterioridade AFRMM (adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante) Mandado De Segurança +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade em razão da edição e revogação dos Decretos nº 11.321/2022 e nº 11.374/2023
  3. 3 Inviabilidade de exame de matéria de natureza constitucional pela via do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); por tratar-se de controvérsia dirimida com fundamentos constitucionais, insuficiente para exame no STJ; e por inexistir aumento da carga tributária em razão da falta de vigência do Decreto nº 11.321/2022, logo não se aplica o princípio da anterioridade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se