AREsp 2586795 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11 do CPC e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados que inviabiliza conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e distinção entre CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11 do CPC e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.