AREsp 2434405 - ACORDAO
O recurso foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando insuficiente a fundamentação recursal e impedindo o exame da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ROMILDO MONTEIRO FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Indicação Precisa De Dispositivo De Lei Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários, Juros De Mora
Case Brief
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Parties
ROMILDO MONTEIRO FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c)
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando insuficiente a fundamentação recursal e impedindo o exame da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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