AREsp 2576210 - DECISAO

AREsp 2576210 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WANDERLEI LUIS KAISER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015 Conforme Data De Publicação, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015 Conforme Data De Publicação Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

WANDERLEI LUIS KAISER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade e aplicação do CPC de 1973 ou de 2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.