AREsp 2527850 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, caracterizando fundamentação deficiente apta a atrair a Súmula 284/STF; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e não é possível demonstrar dissídio jurisprudencial com paradigmas extraídos de medidas de cognição diversa.

Parties
Agravante: Emerson Ferraz Pedro; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 621 Do CPP, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Revisão Criminal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 621 Do CPP Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Emerson Ferraz Pedro

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação clara e específica do art. 621 do CPP em recurso especial interposto contra acórdão exarado em revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, caracterizando fundamentação deficiente apta a atrair a Súmula 284/STF; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e não é possível demonstrar dissídio jurisprudencial com paradigmas extraídos de medidas de cognição diversa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.