AREsp 2472387 - ACORDAO

AREsp 2472387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284/STF, de modo que não há argumentos hábeis para alterar o entendimento firmado; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a última decisão processual ocorreu em 2019, afastando a prescrição arguida nesta instância.

Parties
Estado do Tocantins; João Araújo Lima e Outros; associação impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Prescrição, Tema 877/stj
Processual Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Prescrição Tema 877/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

João Araújo Lima e Outros

associação impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Contagem do prazo prescricional da execução individual de acórdão coletivo (Tema 877/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 1º do Decreto Federal 20.910/32 sobre prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284/STF, de modo que não há argumentos hábeis para alterar o entendimento firmado; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a última decisão processual ocorreu em 2019, afastando a prescrição arguida nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.