AREsp 2461700 - ACORDAO

AREsp 2461700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal
Direito Processual Civil Recursos Especial Contratos Rescisão Contratual Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e indicação de dispositivo para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ na íntegra