AREsp 2498383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do dispositivo federal invocado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, rever o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais, Valor Da Indenização, Alegada Violação De Dispositivo De Lei Federal (decreto N. 20.910/1932)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Danos Morais Valor Da Indenização Alegada Violação De Dispositivo De Lei Federal (decreto N. 20.910/1932)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica/deficiente
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar o quantum indenizatório
  3. 3 Se o quantum indenizatório é irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do dispositivo federal invocado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, rever o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.