AREsp 2156784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do apelo estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado por falta de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica; determinou-se, ainda, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.837-1.842.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso e torno sem efeito a decisão de fls. 1.837-1.842.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Tema 1.009/stj
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (deficiência do cotejo analítico e ausência de similitude fático-jurídica)
  3. 3 Determinação para tornar sem efeito decisão duplicada (fls. 1.837-1.842)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do apelo estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado por falta de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica; determinou-se, ainda, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.837-1.842.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso e torno sem efeito a decisão de fls. 1.837-1.842.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Torna sem efeito a decisão de fls. 1.837-1.842.