AREsp 2483491 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não indicaram o dispositivo legal violado nem demonstraram, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravantes/recorrentes: FRANCISCO JOSÉ FERNANDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória (cédula De Crédito Bancário/cédula De Crédito Rural) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido - negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prorrogação Da Dívida Rural, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Bancário Direito Rural Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Violado Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Prorrogação Da Dívida Rural +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ FERNANDES E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória (cédula De Crédito Bancário/cédula De Crédito Rural) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado
  2. 2 Necessidade de individualização do dispositivo de lei federal para admissão do recurso especial (alínea 'a' do art.105, III)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não indicaram o dispositivo legal violado nem demonstraram, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido - negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.