AREsp 2233710 - ACORDAO

AREsp 2233710 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Tema 1.009/stj
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Tema 1.009/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial
  3. 3 Natureza salarial do salário-maternidade conforme art. 28, §2º da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão unânime pela Segunda Turma