AREsp 2567178 - DECISAO

AREsp 2567178 - DECISAO

Por não ter sido indicada de forma expressa e específica a hipótese constitucional autorizadora do recurso especial (alínea do art. 105, III, da CF) e por ausência da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SILVIA REGINA VANDAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

SILVIA REGINA VANDAM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada de forma expressa e específica a hipótese constitucional autorizadora do recurso especial (alínea do art. 105, III, da CF) e por ausência da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.