AREsp 1953403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não indicou correlação com o comando normativo capaz de ensejar alteração do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c, e a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC não é aplicável ao agravo interno por não inaugurar nova instância recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 1.029, § 1º, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Súmula 284/stf Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Art. 1.029, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de correlação entre a tese recursal e o dispositivo legal indicado
  2. 2 exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da majoração dos honorários (art. 85, § 11, CPC) ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não indicou correlação com o comando normativo capaz de ensejar alteração do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c, e a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC não é aplicável ao agravo interno por não inaugurar nova instância recursal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno