AREsp 2445255 - ACORDAO

AREsp 2445255 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente apto a infirmar o aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Suficiência do comando normativo (art. 2º do CPC/2015) para sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente apto a infirmar o aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.