AREsp 2246868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, notadamente por ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os acórdãos colacionados.

Parties
Agravante: DERCO COM E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DERCO COM E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, notadamente por ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os acórdãos colacionados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.