REsp 2082748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, resultando em deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, houve preclusão quanto ao tema do regime prisional nos termos da Súmula 83 do STJ, impedindo reanálise pela instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Cerceamento De Defesa, Agravo Regimental, Preclusão Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Cerceamento De Defesa Agravo Regimental Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, resultando em deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, houve preclusão quanto ao tema do regime prisional nos termos da Súmula 83 do STJ, impedindo reanálise pela instância especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de relatoria que negou provimento ao recurso especial