AREsp 2469682 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os artigos da Lei 9.656/1998 supostamente violados ou de cuja interpretação teria divergido o acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo e o conseqüente denegamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Conhecimento De Recurso, Lei 9.656/1998
Processo Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Conhecimento De Recurso Lei 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial não indicam o artigo de lei federal violado
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivo legal específico em recurso especial para viabilizar o conhecimento
  3. 3 Manutenção de decisão da Presidência que não conheceu do agravo por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os artigos da Lei 9.656/1998 supostamente violados ou de cuja interpretação teria divergido o acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo e o conseqüente denegamento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.