AREsp 2564740 - DECISAO

AREsp 2564740 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA MARIA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

ANTONIA MARIA DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.