AREsp 2454889 - ACORDAO

AREsp 2454889 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional, Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal considerado violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência