AREsp 2592793 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MACIONIR DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Cpc/1973, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Cpc/1973 +2 more

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Parties

MACIONIR DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 indicação de dispositivos legais federais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.