AREsp 2541063 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, tendo em vista que as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e amparado pelo art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: VALCIR VITORIO ROMANZINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários +1 more

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Parties

VALCIR VITORIO ROMANZINI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ sobre qual Código de Processo Civil aplicar

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, tendo em vista que as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e amparado pelo art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça