AREsp 2564164 - DECISAO

AREsp 2564164 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recorrente por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIANA DOS SANTOS SILVA LONGOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Especiais Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANA DOS SANTOS SILVA LONGOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recorrente por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...