AREsp 2436667 - ACORDAO

A Presidência não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação; por conseguinte, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: RODRIGO FERNANDO BRAZ; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado

Penal Processo Penal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDO BRAZ

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
2 Impedimento de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Limites ao reexame de provas (citação à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Agravo regimental desprovido.
Manutenção da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.