AREsp 2572007 - DECISAO

AREsp 2572007 - DECISAO

O agravo não conheceu por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO TEIXEIRA MENON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO TEIXEIRA MENON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.