AREsp 2557961 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Federais, Honorários Advocatícios, CPC De 1973 E CPC De 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Federais Honorários Advocatícios CPC De 1973 E CPC De 2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º.