AREsp 2533827 - DECISAO

AREsp 2533827 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação (art. 259 do RISTJ), verificou-se que a matéria de ordem pública suscitada (coisa julgada) não recebeu manifestação expressa na origem; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo do ESTADO DE SÃO PAULO e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno/juízo De Retratação
Outcome
Negou-se a aplicação da Súmula nº 284/STF; deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo do ESTADO DE SÃO PAULO e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a matéria de ordem pública.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Matéria De Ordem Pública, Juízo De Retratação, Retorno Dos Autos Para Reexame
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Matéria De Ordem Pública Juízo De Retratação Retorno Dos Autos Para Reexame

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, §1º, VI do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC
  3. 3 alegação de contrariedade ao art. 485, §3º do CPC (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação (art. 259 do RISTJ), verificou-se que a matéria de ordem pública suscitada (coisa julgada) não recebeu manifestação expressa na origem; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo do ESTADO DE SÃO PAULO e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a matéria de ordem pública.

Court Disposition

Negou-se a aplicação da Súmula nº 284/STF; deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo do ESTADO DE SÃO PAULO e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a matéria de ordem pública.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO.