REsp 2122444 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por não atender ao requisito de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e das alíneas correspondentes, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, o que configura deficiência recursal abrangida pela Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OTAVIO HENRIQUE PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 105, Inciso Iii, CF

Case Brief

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Parties

OTAVIO HENRIQUE PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não atender ao requisito de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e das alíneas correspondentes, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, o que configura deficiência recursal abrangida pela Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.