AREsp 2588853 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial é deficiente na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo a mera citação de artigo insuficiente, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO RESENDE LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Demonstração De Dispositivos Legais Federais, Fundamentação Do Recurso, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Demonstração De Dispositivos Legais Federais Fundamentação Do Recurso Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

LEONARDO RESENDE LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falha em indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial é deficiente na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo a mera citação de artigo insuficiente, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.