AREsp 2584295 - DECISAO

AREsp 2584295 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: C.F.LINO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Art. 105, Inciso Iii, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C.F.LINO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos próprios autos conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.