AREsp 2571655 - DECISAO

AREsp 2571655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente efetuou indicação genérica de violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem particularizar dispositivos legais ou demonstrar divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já estivessem fixados.

Parties
Agravante: CAMILA FONSECA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CAMILA FONSECA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação em razão da Súmula 284/STF
  2. 2 Falta de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente efetuou indicação genérica de violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem particularizar dispositivos legais ou demonstrar divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já estivessem fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º