REsp 2084332 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais indicados no recurso especial não contêm comando normativo apto a sustentar a tese de que as verbas pagas a menores aprendizes teriam natureza assistencial e, assim, afastariam a incidência de contribuições sociais; há deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência por analogia da Súmula 284/STF, além de que a distinção entre menor assistido e menor aprendiz foi mantida pelo Tribunal a quo e não foi combatida pelo agravante; ademais, aplica-se a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Por Unanimidade: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Isenção De Contribuições Previdenciárias, Diferença Entre Menor Assistido E Menor Aprendiz, Interpretação Literal Da Lei Tributária, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Isenção De Contribuições Previdenciárias Diferença Entre Menor Assistido E Menor Aprendiz Interpretação Literal Da Lei Tributária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Por Unanimidade: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo nos dispositivos indicados
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Distinção jurídica entre menor assistido e menor aprendiz e consequente alcance (ou não) de isenção previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais indicados no recurso especial não contêm comando normativo apto a sustentar a tese de que as verbas pagas a menores aprendizes teriam natureza assistencial e, assim, afastariam a incidência de contribuições sociais; há deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência por analogia da Súmula 284/STF, além de que a distinção entre menor assistido e menor aprendiz foi mantida pelo Tribunal a quo e não foi combatida pelo agravante; ademais, aplica-se a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida