AREsp 2497685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que se baseou no IRDR nº22 (concluindo pela inexistência de dano moral pela inclusão em Serasa Limpa Nome) e por isso incidiu a Súmula 284/STF; igualmente, a alegação sobre irrisoriedade dos honorários não impugnou o fundamento adotado pelo tribunal de origem, mantendo-se o óbice.

Parties
Agravante: PRISCILA DOS SANTOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dano Moral, IRDR, Serasa Limpa Nome
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dano Moral IRDR Serasa Limpa Nome

Case Brief

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Parties

PRISCILA DOS SANTOS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se a inclusão em plataforma Serasa Limpa Nome gera dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que se baseou no IRDR nº22 (concluindo pela inexistência de dano moral pela inclusão em Serasa Limpa Nome) e por isso incidiu a Súmula 284/STF; igualmente, a alegação sobre irrisoriedade dos honorários não impugnou o fundamento adotado pelo tribunal de origem, mantendo-se o óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial