AREsp 1818472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados no recurso especial não apresentavam comando normativo suficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Sem Comando Normativo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj; Art. 1.025 Cpc/2015), Divisor De 200 Horas Para Cálculo De Adicionais
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Sem Comando Normativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj; Art. 1.025 Cpc/2015) Divisor De 200 Horas Para Cálculo De Adicionais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF quando dispositivos indicados carecem de comando normativo
  2. 2 Prequestionamento e exigência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para habilitar exame pelo STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quando dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados no recurso especial não apresentavam comando normativo suficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno