AREsp 2479810 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Rosângela Leone Tincani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Rosângela Leone Tincani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  2. 2 Insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia diante da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.