AREsp 2568762 - DECISAO

AREsp 2568762 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF) e por se tratar de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido previamente fixados.

Parties
Agravante: WELCY ARANTES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WELCY ARANTES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de recurso especial quando a divergência é entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF) e por se tratar de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.