AREsp 2458381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de modo expresso e suficiente, o dispositivo de lei federal que teria sido violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Ação De Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Recursos Especial E Interno Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Termo Inicial Dos Juros De Mora Ação De Rescisão Contratual

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Parties

ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal alegadamente violado
  2. 2 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Alegação de que o termo inicial dos juros moratórios seria a data do trânsito em julgado (tema suscitada no recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de modo expresso e suficiente, o dispositivo de lei federal que teria sido violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial