AREsp 2470527 - ACORDAO

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A agravante não indicou, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CEREALISTA E TORREFACAO GRAUNA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação

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Parties

CEREALISTA E TORREFACAO GRAUNA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A agravante não indicou, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada