AREsp 2479524 - ACORDAO
Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: AILTON MARIO SOUSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AILTON MARIO SOUSA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e consequente não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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