AREsp 2568283 - DECISAO

AREsp 2568283 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIANE ELENA GONCALVES PASQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmulas/stf Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

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Parties

ELIANE ELENA GONCALVES PASQUINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e prazos de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.