AREsp 2432209 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Case Brief
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Parties
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
- 3 Se a mera menção a artigo de lei na peça recursal supre exigência constitucional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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