AREsp 2313515 - ACORDAO

AREsp 2313515 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: EDSON CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Agravo Regimental, Indicação De Dispositivo Legal Federal
Penal Processo Penal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Agravo Regimental Indicação De Dispositivo Legal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental