AREsp 2586580 - DECISAO

AREsp 2586580 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; eventual majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 regime de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; eventual majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.