AREsp 2584302 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e por inadequação da demonstração de dissídio jurisprudencial quando os acórdãos paradigmas são do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); determino ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOURDES TEREZINHA DA SILVA LAYDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LOURDES TEREZINHA DA SILVA LAYDNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e por inadequação da demonstração de dissídio jurisprudencial quando os acórdãos paradigmas são do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); determino ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...